outubro 2019

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menos de 1 minuto Se você está se preparando para a prova de Agente Prisional de Goiás, não pode ficar fora dessa super revisão de véspera! A Operação ASP/GO é um evento presencial com a equipe que mais aprova em concursos de carreira policial no Distrito Federal, composta por professores altamente capacitados do mercado. O evento será composto com as dicas de reta final das principais disciplinas contidas no edital: Língua Portuguesa, Ética, Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica de Goiás, Continue lendo

3 minutos Preparar-se para a avaliação discursiva é fundamental em qualquer concurso público. Não bastasse o peso que esta etapa possui na sua classificação final, a prova de redação é também eliminatória e pode ser o único empecilho à sua aprovação. No último certame para a Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo, cerca de 21% dos candidatos aprovados na fase objetiva reprovaram na prova discursiva – sem contar os tantos outros que chegaram a perder até quinhentas posições por causa de suas notas Continue lendo

7 minutos A evolução do tema “responsabilidade civil estatal” é uma constante ao longo da história do direito, assunto extremamente maleável, a responsabilidade civil do Estado vem evoluindo ao longo da história da humanidade. Na época das monarquias absolutistas, os Estados não eram responsabilizados pelos seus atos (amparados no célebre brocardo: “the king do not wrong”, ou seja, “o rei não pode errar”). Todavia, nos tempos atuais, alguns Estados estados chegam a ser objetivamente responsabilizados pelos danos praticados pelos seus agentes, ou seja, não sendo Continue lendo

13 minutos A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública é alvo de grande controvérsia jurisprudencial e deve ser analisada com atenção. Para fins de provas de concursos públicos, todavia, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de ser incabível a aplicação do referido princípio aos crimes contra a administração pública. Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. (STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017.) Dessa forma, questões de Continue lendo

4 minutos ESTUPRO COLETIVO E CORRETIVO Neste artigo trataremos da mudança de panorama provocada pela Lei 13.718/18 nas causas de aumento de pena atinentes aos crimes sexuais, mas antes de começarmos o nosso estudo tenho que lembrar você de que este é o nosso terceiro e último artigo de uma trinca que fizemos aqui no blog do Meu Distintivo. Isso mesmo, a Lei 13.718/18 promoveu tantas alterações que tive que dividir os comentários sobre ela em três artigos diferentes para sistematizar e organizar o Continue lendo

10 minutos Esse artigo será dedicado a dois pontos extremamente relevantes que foram modificados pela Lei 13.718/18: o acréscimo do § 5º ao art. 217-A (irrelevância do consentimento e da experiência sexual no contexto do delito de estupro de vulnerável) e a alteração na redação do art. 225 (modificação da natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual), ambos do código penal. Mas não posso iniciar o nosso estudo antes de lembrar você de que este artigo é o segundo de uma Continue lendo

15 minutos Recentemente, no dia 25/09/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.718/18, que promoveu inúmeras alterações no âmbito do Título VI do Código Penal (“Dos crimes contra a dignidade sexual”), além de revogar a conhecida contravenção penal da “Importunação ofensiva ao pudor” (artigo 61, do Dec. Lei 3.688/41, agora revogado). Resumidamente, a Lei 13.718/18 promoveu as seguintes alterações no Código Penal: (i) inseriu o art. 215-A, que tipificou o delito de “Importunação sexual”; (ii) inseriu o art. 218-C, que tipificou o delito de divulgação Continue lendo

6 minutos Antes de analisar especificamente as alterações produzidas pelo novo diploma legal, é importante fazermos uma rápida digressão: há pouco mais de dois anos entrou em vigor a Lei 13.104/15, que acrescentou ao delito de homicídio a já bastante conhecida qualificadora do feminicídio, consistente na prática do homicídio contra mulher em razão da condição do sexo feminino. Perceba que o feminicídio não se trata pura e simplesmente do crime de homicídio praticado contra vítima mulher; vai além, exige que o crime tenha decorrido da violência Continue lendo