Gustavo Sales

Professor de Direito Administrativo. Mestrando em Direito das Relações Sócias e do Trabalho ? UDF (Centro Universitário do Distrito Federal). Pós-graduado em Direito Constitucional pela IDP. Colaborador na Defensoria Pública do Distrito Federal. Vasta experiência em advocacia pública, confecção de peças processuais, diligências e atuação junto ao STF, STJ, TST, TRF 1, TJDFT e Juizado Especial Cível, enfoque em recursos excepcionais (STF, STJ e TST); Experiência em processos licitatórios (leitura de diários e editais; elaboração de propostas físicas e eletrônicas; documentação; pregões eletrônicos e presenciais entre outras modalidades de licitação, incluindo a venda direta através da dispensa de licitação segundo a lei 8.666/1993); Atuação profissional em causas cíveis, previdenciário e violência doméstica.

3 minutos A regra constitucional é a vedação ao desempenho de dois cargos ou empregos públicos, mas, conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF/88, será possível a acumulação dentro dos limites estabelecidos na Carta Magna. A primeira exigência é a compatibilidade de horários e a segunda, trata-se nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, que são: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor e outro técnico ou científico;  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões Continue lendo